RESOLUÇÃO DE DIRETORIA


 

Processo Nº: 48610.008395/2003-98

Reunião de Diretoria Nº: 315

Data: 24/08/2004

RD - 372/2004

 

ASSUNTO: Organização interna e competências das unidades organizacionais da ANP

 

RESOLUÇÃO: A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo - ANP, com base na Proposta de Ação nº 487, de 06 de agosto de 2004, resolve:

 


Definir a organização interna e as competências das unidades organizacionais que integram as Superintendências de Processos Organizacionais, a Secretaria Executiva, o Gabinete do Diretor Geral e a Diretoria, conforme Anexo.






LUÍS FERNANDO PANELLI CÉSAR
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTERNA




Obs: Publicada no Boletim de Pessoal Especial nº 48, de 31/08/2004



ANEXO

Estrutura Organizacional

Organização interna e competências das unidades organizacionais que integram a Diretoria, a Secretaria Executiva, as Superintendências e o Gabinete de Diretor Geral. Atualização do Quadro de Cargos Comissionados.

Com base no Parágrafo Único do art. 2º do Anexo da Portaria nº 160, de 2 de agosto de 2004, aprovada pela Resolução de Diretoria nº 342, da mesma data, e publicada na edição do Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2004, as Superintendências de Gestão Interna e de Gestão de Recursos Humanos propõem ratificação e aprovação das diretrizes aqui expostas.

O conteúdo deste Anexo atualiza o item Composição Organizacional do documento Macroestrutura e Modelo de Funcionamento, aprovado na Reunião de Diretoria nº 139, de 17 de outubro de 2000, para relacionar Unidades Consultivas e de Assessoramento (Procuradoria Geral, Gabinete do Diretor Geral, Assessorias, Auditoria, Corregedoria e Comitês), Unidades Executivas (Secretaria Executiva, Superintendências, Coordenadorias, Núcleos e Centros) e Escritórios.

As atribuições da Diretoria, da Secretaria Executiva, da Procuradoria Geral, das Superintendências de Processos Organizacionais, do Gabinete do Diretor Geral, da Auditoria e da Corregedoria constam do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria nº 160, de 2 de agosto de 2004.

As normas que se seguem, divididas nos itens Tipologia Organizacional, Estrutura Organizacional e Atribuições, complementam o Regimento Interno e, uma vez aprovadas pela Diretoria, dele passam a fazer parte integrante, como item acessório, de observância obrigatória.


1. TIPOLOGIA ORGANIZACIONAL

A ANP passa a funcionar com a seguinte tipologia organizacional:

Diretoria - unidade de gestão estratégica e deliberação colegiada, composta por um Diretor Geral e quatro Diretores;

Secretaria Executiva - unidade de apoio à gestão estratégica e à implementação das ações das áreas de competência da Agência; incumbe-se da gestão interna;

Superintendência - unidade de gerenciamento intermediário; são órgãos de caráter executivo;

Coordenadoria - coordena e orienta as unidades da Agência no desenvolvimento de suas atividades finalísticas, proporcionando-lhes apoio técnico-operacional. Tem função executiva e atuação transversal, que perpassa toda a estrutura organizacional da instituição. Subordina-se a um Diretor, ou à Secretaria Executiva, ou ainda a uma Superintendência;

Assessoria - unidade consultiva e de assessoramento, não desempenha funções executivas e assessora o superior imediato (Diretores e Superintendentes) nos assuntos de sua alçada;

Núcleo - unidade operacional em processo de desenvolvimento organizacional, com caráter operacional e executivo e com vínculo hierárquico e organizacional com unidade de gerenciamento intermediário (Superintendência), ou a Secretaria Executiva, ou unidade de gestão estratégica (Diretoria);

Centro - unidade de caráter operacional, com atividade restrita a um único tema; subordina-se a uma Superintendência ou a Secretaria Executiva, e adota a dinâmica organizacional similar a um Núcleo;

Escritório - unidade descentralizada, de apoio às atividades do Escritório Central;

Comitê - equipe multidisciplinar, envolvendo mais de uma Superintendência, com caráter propositivo e consultivo. Sua implantação exige aprovação da Diretoria colegiada.


2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

O modelo proposto de estrutura organizacional requer:

a) uma unidade superior de gestão estratégica e deliberação colegiada, a Diretoria, composta por um Diretor Geral, contando com atividades de apoio técnico-operacional; quatro Diretorias, organizadas por afinidade finalística e baseada em modelo de decisão colegiada, a partir de Reunião de Diretoria, com freqüência semanal. Prevê-se modelo de gerenciamento intermediário calcado em Reuniões de Superintendentes;

b) unidades executivas, as quais incluem uma Secretaria Executiva, Superintendências de Processos Organizacionais, Coordenadorias, Núcleos e, ainda, Centros;

c) unidades de consulta e assessoramento: Procuradoria Geral, Gabinete do Diretor Geral, Assessorias, Auditoria e Corregedoria, além de Comitês, temporários e com objetivos, resultados e duração definidos;

d) um Escritório-Sede em Brasília, no Distrito Federal, um Escritório Central na cidade do Rio de Janeiro, RJ, e duas Unidades Administrativas Regionais, nas cidades de São Paulo, SP, e Salvador, na Bahia.


3. UNIDADES DA ESTRUTURA

Diretoria
Diretor Geral
Diretor I
Diretor II
Diretor III
Diretor IV

Unidades Executivas
Secretaria Executiva
Superintendência de Planejamento, Pesquisa e Estatística
Superintendência de Divulgação e Comunicação Institucional
Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa
Superintendência de Gestão de Recursos Humanos
Superintendência de Gestão e Obtenção de Dados Técnicos
Superintendência de Definição de Blocos
Superintendência de Promoção de Licitações
Superintendência de Exploração
Superintendência de Desenvolvimento e Produção
Superintendência de Controle das Participações Governamentais
Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural
Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus
Derivados e Gás Natural
Superintendência de Abastecimento
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento
Superintendência de Qualidade de Produtos
Coordenadoria de Orçamento
Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos
Coordenadoria de Meio Ambiente
Coordenadoria de Segurança Operacional
Coordenadoria de Defesa da Concorrência
Núcleo de Segurança Operacional de Exploração e Produção
Núcleo de Fiscalização da Produção de Petróleo e Gás Natural
Núcleo de Informática
Centro de Relações com o Consumidor
Centro de Documentação e Informação
Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas

Unidades de Consulta e Assessoramento:
Gabinete do Diretor Geral
Procuradoria Geral
Auditoria
Corregedoria
Assessoria de Inteligência
Assessoria de Assuntos Parlamentares
Assessoria de Assuntos Internacionais e Cerimonial
Comitês

Escritórios
Escritório-Sede em Brasília, Distrito Federal
Escritório Central no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
Escritório de São Paulo, Estado de São Paulo
Escritório de Salvador, Estado da Bahia.


4. VINCULAÇÕES

a) Vinculação das Superintendências de Processos Organizacionais

Vinculam-se ao Diretor Geral:
Superintendência de Planejamento, Pesquisa e Estatística
Superintendência de Divulgação e Comunicação Institucional
Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa
Superintendência de Gestão de Recursos Humanos
Superintendência de Abastecimento

Vinculam-se ao Diretor I:
Superintendência de Gestão e Obtenção de Dados Técnicos
Superintendência de Definição de Blocos
Superintendência de Promoção de Licitações

Vinculam-se ao Diretor II:
Superintendência de Exploração
Superintendência de Desenvolvimento e Produção
Superintendência de Controle das Participações Governamentais

Vinculam-se ao Diretor III:
Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural
Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural

Vinculam-se ao Diretor IV:
Superintendência de Fiscalização do Abastecimento
Superintendência de Qualidade de Produtos

A Diretoria, em regime de Colegiado, definirá as mudanças necessárias para adequar o funcionamento da Agência ao Decreto n.º 2.455, de 14 de janeiro de 1998.

b) Vinculação das demais unidades organizacionais:

Vinculam-se ao Diretor Geral:
Secretaria Executiva
Gabinete do Diretor Geral
Procuradoria Geral
Auditoria
Corregedoria
Assessoria de Inteligência
Assessoria de Assuntos Parlamentares
Coordenadoria de Defesa da Concorrência

Vinculam-se ao Diretor II:
Núcleo de Segurança Operacional de Exploração e Produção
Núcleo de Fiscalização da Produção de Petróleo e Gás Natural

Vinculam-se ao Diretor IV:
Centro de Relações com o Consumidor
Escritórios Regionais


Vinculam-se à Secretaria Executiva:
Coordenadoria de Orçamento
Núcleo de Informática
Centro de Documentação e Informação

Vincula-se ao Gabinete do Diretor Geral
Assessoria de Assuntos Internacionais e Cerimonial

Vinculam-se à Superintendência de Planejamento, Pesquisa e Estatística:
Coordenadoria de Meio Ambiente
Coordenadoria de Segurança Operacional

Vincula-se à Superintendência de Divulgação e Comunicação Institucional:
Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos

Vincula-se à Superintendência de Qualidade de Produtos:
Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas


5. ATRIBUIÇÕES

Atribuições das unidades integrantes da estrutura organizacional da ANP aprovada pela Portaria n.º 160, de 2 de agosto de 2004
As atribuições da Diretoria, da Secretaria Executiva, das Superintendências de Processos Organizacionais, da Corregedoria, da Auditoria, da Procuradoria Geral e do Gabinete do Diretor Geral foram aprovadas pela Portaria n.º 160 de 02 de Agosto de 2004, da Diretoria da ANP.

São atribuições da Coordenadoria de Segurança Operacional:
I - coordenar a elaboração de portarias e regulamentos técnicos relacionados com a segurança operacional das atividades reguladas pela Agência;
II - coordenar as atividades das Superintendências que atuam na área de fiscalização das instalações da indústria de petróleo e gás natural, assim como a distribuição e a revenda de derivados de petróleo e álcool, atividades reguladas pela ANP, mediante procedimentos, planejamento, preparação de relatórios e acompanhamento de pendências;
III - propor critérios para a análise de pedidos de autorização relacionados aos aspectos da segurança operacional;
IV - coordenar e executar estudos técnicos relativos ao tema de sua competência;
V - coordenar as atividades e relações externas, assim como as participações em eventos, visando à consistência e homogeneização nas atuações da Agência nos assuntos relacionados à segurança operacional;
VI - coordenar a articulação com os agentes governamentais e econômicos no que se refere aos assuntos relacionados com a segurança operacional;
VII - propor procedimentos sobre a tramitação dos informes de acidentes, desde a abertura das investigações até o seu arquivamento;
VIII - centralizar o tratamento das informações de segurança operacional em um banco de dados corporativo;
IX - acompanhar o desenvolvimento científico e tecnológico que possa influenciar a ação regulatória da ANP na área de segurança operacional e a prática a ela pertinente.

São atribuições da Coordenadoria de Meio Ambiente:
I - desenvolver, em articulação com as Superintendências envolvidas, as diretrizes para a ANP no que diz respeito aos aspectos ambientais diretamente relacionados com as decisões e atuações da Agência, como órgão regulador do setor petróleo e gás, bem como da distribuição e revenda de derivados de petróleo e de álcool;
II - coordenar os esforços das Superintendências voltados às questões ambientais, no âmbito de atuação da Agência, visando à consistência e homogeneização nos assuntos relacionados ao meio ambiente;
III - coordenar a articulação com os agentes governamentais e econômicos no que se refere às questões ambientais pertinentes às atividades da Agência;
IV - acompanhar o desenvolvimento científico e tecnológico na área ambiental que possa influenciar as ações regulatórias da ANP.

São atribuições da Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos:
I - manter relacionamento com órgãos públicos de ciência e tecnologia e com instituições de ensino e pesquisa;
II - implementar as decisões da Diretoria sobre temas de sua competência e acompanhar programas de desenvolvimento tecnológico e de formação de recursos humanos para o setor do petróleo e gás;
III - propiciar o apoio técnico da Agência ao Plano Nacional de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural - CTPETRO.

São atribuições da Coordenadoria de Defesa da Concorrência:
I - coordenar os trabalhos relacionados aos acordos de cooperação técnica celebrados com os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
II - emitir pareceres, a serem submetidos à Diretoria, sobre atos infracionais e sobre atos e contratos que afetem a concorrência no setor da indústria do petróleo, seus derivados e gás natural, a serem encaminhados à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou dela oriundos, nos termos e hipóteses estabelecidas nos Acordos de Cooperação Técnica;
III - apresentar à Diretoria proposta de procedimentos de controle e prevenção de infrações á ordem econômica que permitam às diversas Superintendências da ANP atuar coerentemente na aplicação da orientação emanada da Diretoria;
IV - elaborar e encaminhar à Diretoria da ANP propostas necessárias à implementação das normas legais e das políticas adotadas no campo de defesa da concorrência;
V - cooperar com as diversas Superintendências e unidades da ANP no que se refere às atividades que tenham relação com a defesa da concorrência.
São atribuições da Coordenadoria de Orçamento:
I - coordenar o processo de elaboração, acompanhamento e avaliação da proposta da ANP para o projeto de Lei Orçamentária Anual e para o Plano Plurianual do Governo Brasileiro;
II - coordenar o processo de elaboração e negociação do Orçamento Anual da ANP;
III - gerenciar a distribuição dos créditos necessárias à execução do Plano de Ação da ANP, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Diretoria;
IV - compatibilizar o Plano de Ação da Agência com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual do Governo Brasileiro.

São atribuições da Assessoria de Inteligência:
I - assessorar o Diretor-Geral nas áreas de inteligência e contra-inteligência, para a tomada de decisões de caráter estratégico;
II - integrar atividades de inteligência de segurança pública, voltadas para as áreas de atuação da Agência, em consonância com os órgãos de inteligência federais e estaduais;
III - acompanhar e apoiar as atividades de identificação de agentes econômicos envolvidos no sistema nacional de abastecimento de combustíveis que estejam executando atividades ilegais;
IV - produzir conhecimento que subsidie ações de órgãos de segurança pública destinadas a neutralizar, coibir, inibir e reprimir os atos ilícitos relativos ao setor de petróleo e gás natural
V - acompanhar e avaliar a eficácia das atividades conduzidas no âmbito da competência da ANP, visando ao aperfeiçoamento, planejamento e execução de operações integradas com outros órgãos da Administração Pública, assim como propor, quando necessário, medidas corretivas.


São atribuições da Assessoria de Assuntos Parlamentares
I - assessorar a alta direção da ANP nos assuntos relacionados ao Congresso Nacional;
II - identificar, acompanhar e promover a análise dos assuntos e proposições em tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que se relacionem às competências e atividades da Agência;
III - propor estratégias de ação voltadas para a boa condução de matérias legislativas do interesse da ANP, tendo como meta o desenvolvimento da indústria do petróleo e gás natural e a proteção dos interesses dos consumidores de derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível;
IV - acompanhar as sessões e as comissões do Congresso Nacional, em especial as comissões de Serviços de Infra-Estrutura, do Senado Federal, de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, e as Comissões Parlamentares de Inquérito em que haja interesse específico da ANP, prestando-lhes o apoio necessário à realização de seus trabalhos;
V - assistir os Diretores e demais autoridades da Agência, quando em missão junto ao Congresso Nacional;
VI - promover o esclarecimento e a divulgação junto aos parlamentares do Congresso Nacional de temas relativos às atividades e aos interesses institucionais da ANP;
VII- promover o bom relacionamento entre os parlamentares e a ANP, tendo em vista a harmonização das proposições e atividades de interesse comum.

São atribuições da Assessoria de Assuntos Internacionais e Cerimonial:
I - assessorar o Gabinete do Diretor Geral no acompanhamento de ações de cooperação técnica da ANP com instituições internacionais, sempre em consonância com a política externa brasileira vigente;
II - efetuar contatos com agentes governamentais ou do setor privado, sempre que designada pelo Diretor Geral, para dar apoio às atividades internacionais da ANP;
III - realizar as ações de cerimonial da Agência.

São atribuições do Núcleo de Segurança Operacional de Exploração e Produção:
I - apresentar aos concessionários, à indústria e aos órgãos públicos, os temas relativos à segurança operacional nas atividades de exploração e produção;
II - propor, para exame da Diretoria Colegiada, via Superintendência, e em coordenação com a Coordenadoria de Segurança Operacional, a regulamentação técnica, os procedimentos e diretrizes relativas à segurança das operações na condução das atividades de exploração e produção, em conjunto com as Superintendências de Exploração e de Desenvolvimento e Produção, a Coordenadoria de Segurança Operacional e outros setores da ANP responsáveis pelo tema;
III - fazer cumprir a regulamentação técnica estabelecida pela ANP e as melhores práticas de engenharia e fiscalizar a execução das atividades de exploração e produção relativas à segurança das operações;
IV - controlar e fiscalizar os regimes de segurança operacional terrestre e marítimo, bem como as interfaces entre as atividades de desenvolvimento e produção e o tráfego marítimo e outros usos do território;
V - avaliar, quando houver abandono de áreas e poços de exploração ou de desenvolvimento e produção, se foram cumpridas pelos concessionários as exigências estabelecidas na legislação e no contrato de concessão relativas à segurança operacional;
VI - analisar o desempenho técnico-operacional dos concessionários buscando estabelecer referências para segurança operacional das atividades de E&P, tanto no que se refere a padrões operacionais como nos benefícios resultantes a serem aferidos pela sociedade;
VII - promover, em conjunto com outros setores da ANP responsáveis pela segurança operacional, a investigação de acidentes, consolidando e mantendo as informações sobre suas ocorrências, na área de exploração e produção;
VIII - lavrar auto de infração com intuito de instalação do processo para aplicação de penalidades previstas na legislação;
IX - gerir os contratos de prestação de serviços e convênios para suporte do controle e da fiscalização das atividades de exploração e produção;

São atribuições do Núcleo de Fiscalização da Produção de Petróleo e Gás Natural:
I - apresentar aos concessionários, à indústria e aos órgãos públicos, os temas relativos às atividades fiscalização da produção de petróleo e gás natural;
II - propor, para exame da Diretoria Colegiada, via Superintendência, e em coordenação com a Coordenadoria de Meio Ambiente, a regulamentação técnica, os procedimentos e diretrizes para o controle e medição da produção de petróleo e gás natural, em conjunto com o INMETRO, SDP e a SPG;
III - fiscalizar os Sistemas de Medição nas instalações em áreas de concessão, com relação à manutenção da calibração e aferição dos medidores de petróleo e gás nos pontos de medição operacional, por apropriação e fiscal, além do cumprimento às regras estabelecidas relativas aos limites autorizados, para a queima de gás natural.
IV - verificar a fidedignidade dos dados de produção fornecidos pelos concessionários à SDP e SPG;
V - analisar o desempenho técnico-operacional dos concessionários buscando estabelecer referências para o controle e medição da produção, tanto no que se refere a padrões operacionais quanto nos benefícios resultantes a serem aferidos pela sociedade;
VI - lavrar auto de infração com intuito de instalação do processo para aplicação de penalidades previstas na legislação;
VII - gerir os contratos de prestação de serviços e convênios para suporte do controle e da fiscalização das atividades de medição da produção;

São atribuições do Núcleo de Informática:
I - responder por todo o ambiente computacional da Agência, por meio da operacionalização, apoio e administração de equipamentos e programas de informática, e telecomunicações;
II - definir, em conjunto com as áreas pertinentes, padrões referentes a tecnologia de equipamentos e programas de informática, redes, ambientes, banco de dados, comunicação, segurança e outros, como a organização tecnológica da Agência;
III - definir forma de relacionamento entre clientes, usuários e profissionais da área de informática, níveis de serviços, indicadores de prestação de serviços, apurando e divulgando os indicadores;
IV - validar tecnicamente a compra, recepção e aceite de recursos de informática, aí considerados equipamentos e programas;
V - definir, formalizar e aplicar a política de segurança ao patrimônio de informações da ANP;
VI - definir, formalizar e garantir a aplicação do Plano de Contingência da Informação, em todos os níveis - infra-estrutura, banco de dados, aplicativos, comunicação -, garantindo o funcionamento ininterrupto dos recursos de informática imprescindíveis ao funcionamento da Agência.

São atribuições do Centro de Documentação e Informação:
I - gerir a política de documentação da ANP, garantindo a recuperação da informação, o acesso ao documento e a preservação de sua memória, prestando informação atualizada em âmbito interno e externo;
II - normatizar os procedimentos de recebimento, seleção, registro, produção, avaliação, tramitação, arquivamento, consulta, empréstimo, expedição de documentos de arquivo;
III - aplicar, orientar e dar acompanhamento ao processo de classificação hierárquica e de classificação temporal dos documentos, segundo o Plano de Classificação Documental e da Tabela de Temporalidade Documental, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;
IV - estabelecer, aplicar e orientar normas e procedimentos quanto à sigilosidade documental;
V - normatizar os procedimentos de avaliação, seleção, aquisição, tratamento, alimentação de bases de dados, intercâmbio, consulta, empréstimo de documentos bibliográficos e disseminação da informação;
VI - orientar e supervisionar os procedimentos de produção, armazenamento e descarte da documentação dos arquivos setoriais;
VII - estabelecer o intercâmbio de informações e experiências profissionais na área de documentação com instituições nacionais e estrangeiras;
VIII - promover o treinamento de servidores e usuários relativo às atividades de protocolo, processamento técnico, arquivo e biblioteca;

São atribuições da Centro de Relações com o Consumidor:
I - receber as denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, pedidos de informação, elogios e agradecimentos dos consumidores, analisá-los e informar os respectivos resultados às partes interessadas;
II - promover a orientação dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos e serviços do mercado regulado pela ANP;
III - encaminhar as demandas dos consumidores individuais ou representados coletivamente por entidades públicas ou privadas de defesa de seus direitos e interesses, comunicando-se com os mesmos em nome da ANP;
IV - gerenciar o funcionamento da Central de Atendimento e do serviço telefônico a ele relacionado;
V - estabelecer a comunicação da ANP com os órgãos de defesa, proteção e orientação dos consumidores.

São atribuições do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas:
I - Monitorar a qualidade de combustíveis, graxas e óleos lubrificantes;
II - Desenvolver operações conjuntas com a Fiscalização e Programas Interlaboratoriais;
III- Realizar análises de aditivos para combustíveis e lubrificantes para fins de registro e manutenção de cadastro;
IV - Realizar análises de petróleos objetivando sua classificação para atender a legislação da ANP relativa à fixação de seus preços mínimos;
V - Desenvolver pesquisas, na área de petróleo e derivados, de interesse da ANP;
VI - Assessorar a Superintendência de Qualidade de Produtos.

São atribuições do Escritório-Sede no Distrito Federal:
I - realizar permanente interlocução com autoridades locais, legalmente constituídas, tendo em vista a defesa dos interesses institucionais da Agência;
II - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos atribuídos à unidade;
III - sediar e prestar apoio administrativo às ações de fiscalização, instrução e julgamento em primeira instância dos processos administrativos instaurados a partir de sua ação fiscalizadora;
IV - sediar e dar apoio à condução dos processos administrativos punitivos originados da lavratura de autos de infração em todo o território nacional, bem como dos processos judiciais de interesse da ANP em tramitação nos tribunais regionais federais da primeira e quinta regiões;
V - sediar e dar apoio administrativo à realização de pesquisas e análises tecnológicas voltadas para a garantia da qualidade dos derivados de petróleo e álcool combustível ;
VI - sediar e dar apoio administrativo aos trabalhos de assessoria parlamentar;
VII - executar as atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, protocolo, arquivo, transporte e serviços administrativos terceirizados, responsabilizando-se pela execução orçamentária e financeira da unidade;
VIII - executar as atividades de atendimento à sociedade, no que se relaciona aos diversos temas da competência da Agência;
IX - assessorar e prestar apoio à direção da Agência e seus servidores, quando em missão oficial na sua área de atuação;
X - representar a Agência, quando autorizado, em contatos formais com instituições locais, governamentais e da sociedade civil.

São atribuições das Unidades Administrativas Regionais
I - realizar permanente interlocução com autoridades locais, legalmente constituídas, tendo em vista a defesa dos interesses institucionais da Agência;
II - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos atribuídos à unidade;
III - sediar e prestar apoio administrativo às ações de fiscalização;
IV - executar as atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, protocolo, arquivo, transporte e serviços administrativos terceirizados, responsabilizando-se pela execução orçamentária e financeira da unidade;
V - executar as atividades de atendimento à sociedade, no que se relaciona aos diversos temas da competência da Agência;
VI - assessorar e prestar apoio à direção da Agência e seus servidores, quando em missão oficial na sua área de atuação;
VII - representar a Agência, quando autorizado, em seus contatos formais com instituições locais, governamentais e da sociedade civil.

 


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